O que diz a lei sobre a venda de imóveis para menores de idade.
A venda de imóveis para menores de idade é um tema delicado, pois envolve questões legais sobre a capacidade civil do menor.
No Brasil, menores de 18 anos não têm plena capacidade para praticar atos da vida civil, incluindo a compra ou venda de imóveis.
No entanto, é possível que um imóvel seja vendido para um menor com a autorização judicial, quando o bem estiver sendo adquirido como parte de um patrimônio familiar ou em situações específicas de herança.
A venda de imóveis para menores geralmente envolve a nomeação de um representante legal, como os pais ou responsáveis, que devem formalizar a transação em juízo.
É fundamental que todas as questões legais sejam observadas para garantir que o processo seja feito de forma correta e que os direitos do menor sejam respeitados.
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